Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.360 de 13 de novembro de 2007

O Comitê Executivo deverá apresentar ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE, para aprovação, o Plano de CT&I para o Estado de São Paulo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua implantação.