Decreto Estadual de São Paulo nº 52.317 de 30 de outubro de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 3.488.681,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.