Decreto Estadual de São Paulo nº 52.283 de 22 de outubro de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 646.239.694,00 (Seiscentos e quarenta e seis milhões, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais), suplementar ao orçamento da São Paulo Previdência - SPPREV, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 8º, § 2º, item 2, da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007.