Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.161 de 14 de setembro de 2007

solicitar informações e documentos relativos ao projeto de investimento e seus efeitos sobre a área urbana degradada;

solicitar informações e documentos relativos ao cronograma de aquisição, cessão, utilização ou transferência de crédito acumulado de ICMS;

acompanhar e fiscalizar a execução do projeto.