Decreto Estadual de São Paulo nº 52.121 de 31 de agosto de 2007

O artigo 4º do Decreto nº 52.031, de 3 de agosto de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4º - O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no prazo de 3 (três) meses antes do mês de aniversário. § 1º - O órgão de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com: 1. informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e o período aquisitivo; 2. declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo 2º deste decreto. § 2º - Caberá à autoridade competente, conforme o caso, decidir sobre o deferimento do pedido, com observância: 1. da necessidade do serviço; 2. da disponibilidade orçamentária e financeira; 3. da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor ou militar.". (NR)

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de agosto de 2007.