Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.047 de 09 de agosto de 2007

À Central de Transplantes cabe coordenar, controlar e avaliar o Sistema Estadual de Transplantes - SET, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, garantindo transparência, controle social e acesso dos pacientes ao Cadastro Técnico Único - CTU.