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Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.026 de 01 de agosto de 2007

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Art. 17

O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 91, 100 e 110 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007.

Art. 17 do Decreto Estadual de São Paulo 52.026 /2007