Artigo 86 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Art. 86

O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:

I

responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II

representar o Secretário-Chefe da Casa Civil, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III

exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário-Chefe da Casa Civil e os dirigentes dos órgãos da Pasta, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;

IV

assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;

V

coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;

VI

compor o Comitê de Qualidade da Gestão Pública.