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Artigo 83 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

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Art. 83

Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II

preparar o expediente das respectivas unidades;

III

manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;

IV

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

V

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI

receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços;

VII

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.

Art. 83 do Decreto Estadual de São Paulo 51.991 /2007