Artigo 75, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Art. 75

O Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:

I

receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador do Estado, que se apresentem sob a forma de cartas, e-mails, telefonemas ou pessoalmente;

II

encaminhar, quando for o caso, demandas, por informação, dos cidadãos e do terceiro setor, aos demais órgãos e entidades estaduais, acompanhar sua tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos nelas tratados;

III

organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas.