Artigo 74 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Art. 74

A Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:

I

acompanhar, analisar, avaliar registrar e encaminhar as demandas dos municípios, orientando as ações da Casa Civil e dos demais órgãos e entidades estaduais;

II

analisar, propor e implementar medidas para propiciar maior fluidez na tramitação de solicitações dos municípios e de Secretarias de Estado junto aos órgãos e entidades estaduais;

III

transmitir e acompanhar a viabilização de determinações governamentais no tocante a subvenções/auxílios concedidos aos municípios;

IV

produzir relatórios e informes de acompanhamento para o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Governador.