Artigo 65, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Art. 65

A Audiências e Representações tem as seguintes atribuições:

I

programar audiências com o Governador do Estado;

II

providenciar representações oficiais e sociais do Governador do Estado;

III

acompanhar as atividades de planejamento de eventos do Governador, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes.