Artigo 54, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Art. 54

O Centro de Manutenção tem, por meio dos Núcleos de Manutenção I e II, além das previstas no artigo 55 deste decreto, as seguintes atribuições:

I

manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Casa Civil;

II

providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria.