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Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

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Art. 23

As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 23 do Decreto Estadual de São Paulo 51.991 /2007