Artigo 142 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Diante da criação do Conselho de Governo de Desenvolvimento Social pelo inciso I do artigo 7º do Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 , fica extinto o Comitê Gestor de Política Social.