Artigo 141 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 141
Fica transferida, com seus bens móveis e equipamentos, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações e acervo, da Secretaria da Cultura para a Casa Civil, integrando a estrutura básica da Pasta, a Unidade do Arquivo Público do Estado.
Parágrafo único
- O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário da Cultura providenciarão a publicação, mediante resolução conjunta, de relação nominal dos cargos e funções-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.