Artigo 140 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.991 de 18 de julho de 2007

Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.