Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.856 de 01 de junho de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 146.780,00 (Cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.