Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.754 de 13 de abril de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o Decreto n° 51.740, de 5 de abril de 2007 .
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Fica revogado o Decreto n° 51.740, de 5 de abril de 2007 .