Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.754 de 13 de abril de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A concessão dos benefícios previstos neste decreto não dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.
Parágrafo único
- Para efeito deste decreto, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.