Decreto Estadual de São Paulo nº 51.676 de 19 de março de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as faixas de terra a seguir descritas, necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no bairro Jardim Panorama, Município e Comarca de Ribeirão Pires, caracterizadas na planta cadastral de código ECTT-2228/95-R2 e memoriais descritivos, referentes aos cadastros SABESP n°s 0110/014, 0110/036 e 0110/037, constantes do Processo S.E.R.H.S.-1639/2006, totalizando 27,20m² (vinte e sete metros e vinte decímetros quadrados), pertencentes, respectivamente, a Henrique Marcelo de Souza Teodoro, Danilo Domingues Fernandez, e, Ancelmo dos Santos:
Faixa 1 - Objeto: instituição de servidão de passagem (cadastro 0110/014) - Área : (I-C-D-J-I) = 10,00m²: uma faixa de terra, no fundo de um terreno, constituído pelo lote "2", da Quadra "K", do Jardim Panorama, situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ribeirão Pires, pertencente à matrícula nº R5/10.953 do CRI de Ribeirão Pires - SP, e caracterizada no desenho SABESP nº ECTT-2228/95-R1, medindo 10,00m na parte voltada para a frente com a Rua Aguida Tori Sortino, confrontando com área da mesma propriedade; 1,00m de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da frente olha para o terreno com o lote "1" da quadra "K"; do lado esquerdo com o lote "3" da mesma Quadra, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, confinando com o lote "18", da mesma Quadra, perfazendo a área de 10,00m²;
Faixa 2 - Objeto: instituição de servidão de passagem (cadastro 0110/036) - Área : (A-B-C-I-A) = 7,20m²: uma faixa de terra, no fundo de um terreno, constituído pelo lote "1", da Quadra "K", do Jardim Panorama, situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ribeirão Pires, pertencente à matrícula nº R1/24.351 do CRI de Ribeirão Pires - SP, e caracterizada no desenho SABESP nº ECTT-2228/95-R1, medindo 7,50m na parte voltada para a frente com a Rua Aguida Tori Sortino, confrontando com área da mesma propriedade; do lado direito de quem da frente olha para o terreno mede 1,22m onde confronta com a Rua Oscar Tolentino Leal; do lado esquerdo mede 1,00m onde confronta com o lote "2"; e nos fundos mede 6,91m onde confronta com o lote "18", todos da mesma Quadra, perfazendo a área de 7,20m²;
Faixa 3 - Objeto: instituição de servidão de passagem (cadastro 0110/037) - Área : (F-J-D-E-F) = 10,00m²: uma faixa de terra, no fundo de um terreno, constituído pelo lote "3", da Quadra "K", do loteamento denominado Jardim Panorama, situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ribeirão Pires, pertencente à matrícula nº R12/12.516 do CRI de Ribeirão Pires - SP, caracterizada no desenho SABESP nº ECTT-2228/95-R2, medindo 10,00m na parte voltada para a frente com a Rua Aguida Tori Sortino, confrontando com área da mesma propriedade; 1,00m de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da frente olha para o terreno com o lote "2" da Quadra "K"; do lado esquerdo com o lote "4" da mesma Quadra, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, confinando com parte do lote "18", da mesma Quadra, perfazendo a área de 10,00m².
Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.