Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.550 de 07 de fevereiro de 2007

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de nº DE-06.147.087-5-D03/006 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-6.216/06-ST, necessários às obras de implantação da segunda pista e via local na Rodovia Engº João Tosello - SP-147, trecho do km 87 + 372 ao km 87 + 469, situados no Município e Comarca de Engenheiro Coelho, com área total de 2.455,14m² (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários a saber:

I

Área 1: a área a ser desapropriada, conforme planta DE-06.147.087-5-D03/006, acha-se localizada do lado direito do km 87 + 372 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Engenheiro Coelho, que consta pertencer a João Hafliger e Laurinda Macelari Hafliger, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N=7.511.845,0190 e E=272.294,6437, constituída pelos seguintes segmentos: 01-02, em linha reta com azimute 6º55'53" e distância de 30,41m; 02-03, em linha reta com azimute 12º18'14" e distância de 15,95m; 03-04, em linha reta com azimute 13º58'44" e distância de 7,05m; 04-05, em linha reta com azimute 18º21'09" e distância de 26,22m; 05-06, em linha reta com azimute 26º52'19" e distância de 3,82m; 06-07, em linha reta com azimute 199º40'07" e distância de 7,75m; 07-08, em curva com um raio de 12,55m e distância de 15,02m; 08-09, em curva com um raio de 29,45m e distância de 10,04m; 09-10, em curva com um raio de 22,55m e distância de 23,31m; 10-11, em linha reta com azimute 90º54'32" e distância de 4,44m; 11-12, em linha reta com azimute 91º09'28" e distância de 12,47m; 12-01, em linha reta com azimute 236º51'41" e distância de 74,71m, perfazendo uma área de 1.609,96m²; II - Área 2: a área a ser desapropriada, conforme planta DE-06.147.087-5-D03/006, acha-se localizada do lado direito do km 87 + 469 da Rodovia Engº João Tosello - SP-147, no Município e Comarca de Engenheiro Coelho, que consta pertencer a Antonio Franco de Oliveira Neto e Outra, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N=7.511.865,4067 e E=272.259,3103, constituída pelos seguintes segmentos: 01-02, em curva com um raio de 12,84m e distância de 15,96m; 02-03, em curva com um raio de 29,45m e distância de 10,65m; 03-04, em curva com um raio de 29,45m e distância de 33,24m; 04-05, em curva com um raio de 12,55m e distância de 13,07m; 05-06, em linha reta com azimute 19º19'50" e distância de 11,09m; 06-07, em linha reta com azimute 194º38'49" e distância de 45,36m; 07-08; em linha reta com azimute 272º16'12" e distância de 1,29m; 08-09, em linha reta com azimute 211º01'01" e distância de 12,41m; 09-01, em linha reta com azimute 246º52'49" e distância de 26,05m, perfazendo uma área de 845,18m².