Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.466 de 02 de janeiro de 2007

Art. 8º

O Conselho de Governo de Desenvolvimento Social terá as seguintes atribuições:

I

propor e revisar projetos e atividades concernentes ao desenvolvimento social, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo;

II

promover a integração das políticas sociais, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos;

III

articular as políticas estaduais de desenvolvimento social com as de outras esferas de governo;

IV

definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas;

V

definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir sua efetividade na redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;

VI

deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho.