Artigo 67, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.464 de 01 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 67
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995;
II
o Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ;
III
o Decreto nº 47.922, de 3 de julho de 2003 ;
IV
o Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ;
V
o Decreto nº 48.705, de 3 de junho de 2004 ;
VI
do Decreto 50.600, de 27 de março de 2006, os artigos 2º a 8º .