Artigo 48, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.464 de 01 de janeiro de 2007

opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborados pela Secretaria de Esporte e Lazer;

sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no território do Estado;

indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Estado a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política estadual de turismo;

opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros Estados, Municípios ou órgãos do Governo Federal ou sugeri-los quando for o caso;

sugerir certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas do Estado;

propor a criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; VII- colaborar na elaboração do calendário turístico do Estado; VIII- opinar em todos os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos pelo Secretário de Esporte e Lazer;

baixar o seu Regimento Interno e suas alterações.