Decreto Estadual de São Paulo nº 51.454 de 29 de dezembro de 2006

Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Doutor Calixto Antonio" de São Bernardo do Campo, o Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.