Art. 5º
A Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo é órgão responsável pela implantação de florestas para fins conservacionistas, técnico-científicos e econômicos das áreas integrantes do SIEFLOR, relacionadas no Anexo I deste decreto e terá, nos termos da Lei nº 5.208, de 1º de julho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986, as seguintes atribuições:
I
executar ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas protegidas, pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado, relacionadas no Anexo I deste decreto, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos de fiscalização e licenciamento do Estado;
II
buscar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas e novas áreas experimentais;
III
investir em infra-estrutura e equipamentos nas áreas integrantes do SIEFLOR sob sua administração;
IV
colaborar na avaliação e monitoramento da efetividade da gestão das áreas que compõe o SIEFLOR;
V
propor mecanismos e instrumentos para remuneração de serviços ambientais prestados nas áreas do Sistema;
VI
coordenar mecanismos de gestão compartilhada para o SIEFLOR;
VII
garantir a aplicação dos recursos provenientes das compensações ambientais nas unidades de conservação do SIEFLOR, observadas as normas legais aplicáveis;
VIII
articular com o Instituto Florestal, o desenvolvimento de pesquisa científica e as condições de execução do manejo nas áreas integrantes do SIEFLOR;
IX
desenvolver e aplicar projetos de recuperação ambiental;
X
desenvolver e aplicar projetos de uso sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros das áreas do SIEFLOR e seu entorno.
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o artigo 5° do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006
1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;
28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU;
29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA;
30. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
31. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
32. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
33. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
34. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
35. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
36. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
37. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
38. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
39. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
40. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
41. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
42. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
43. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
44. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
45. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
46. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
47. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
48. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
49. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
50. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
51. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
52. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
53. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
54. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
55. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
56. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
57. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
58. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
59. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
60. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
61. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
62. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
63. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
64. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
65. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
66. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
67. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
68. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
69. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
101. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
102. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
106. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
107. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
108. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
109. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
110. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
111. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
112. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
113. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
114. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
115. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
121. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
122. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.
(*) Os Anexos II e III do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020 (art. 2º) :
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA;
2. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL ITIRAPINA;
3. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LUIZ ANTONIO;
4. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-GUAÇU;
5. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO SIMÃO;
6. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA;
7. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU;
8. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BENTO QUIRINO;
9. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BURI;
10. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA;
11. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPETINGA;
12. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITARARÉ;
13. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JAÚ;
14. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM;
15. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PARAGUAÇU PAULISTA;
16. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO;
17. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;
18. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE TUPI;
19. FLORESTA DE PARANAPANEMA;
20. FLORESTA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA;
21. FLORESTA DE ANGATUBA;
22. FLORESTA DE AVARÉ II;
23. FLORESTA DE BATATAIS;
24. FLORESTA DE BEBEDOURO;
25. FLORESTA DE CAJURU;
26. FLORESTA DE MANDURI;
27. FLORESTA DE PIRAJU;
28. FLORESTA BOTUCATU.
29. HORTO FLORESTAL ANDRADE E SILVA (Floresta de Avaré I);
30. HORTO FLORESTAL DE CESÁRIO;
31. HORTO FLORESTAL DE OLIVEIRA COUTINHO;
32. HORTO FLORESTAL DE SANTA ERNESTINA;
33. HORTO FLORESTAL DE SUSSUÍ;
34. VIVEIRO FLORESTAL PINDAMONHANGABA;
35. VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATÉ.
ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN;
2. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA.
(*) Anexo substituído pelo Decreto nº 69.317, de 16 de janeiro de 2025
ANEXO III
a que se refere o artigo 6° do Decreto n° 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.769, DE 7 DE JUNHO DE 2021;
2. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
