Art. 4º
Ao SIEFLOR caberá:
I
observar os princípios, objetivos e instrumentos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997;
II
observar os princípios, objetivos e instrumentos, e colaborar para a implementação, no Estado de São Paulo, da Agenda 21, da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Em Perigo de Extinção (CITES), recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (RAMSAR), recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996 e da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas;
(*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020 (art. 1º) :
"II - observar os princípios, objetivos e instrumentos estipulados em acordos e convenções recepcionados pelo Brasil e que envolvam obrigações para o Estado de São Paulo, no âmbito de atuação do SIEFLOR, colaborando para a respectiva implementação;"; (NR)
III
implementar mecanismos que assegurem a proteção da biodiversidade "in situ" e "ex situ" no território estadual;
IV
divulgar para a sociedade a importância das unidades do Sistema pelos serviços ambientais que prestam e como importantes parcelas representativas dos biomas estaduais e nacionais;
V
inserir as unidades do Sistema, enquanto áreas especialmente protegidas, nos processos de ordenamento territorial, planejamento setorial e de desenvolvimento regional sustentável;
VI
pesquisar e promover a utilização dos princípios e práticas de conservação no processo de desenvolvimento econômico e social, visando à sustentabilidade ambiental;
VII
incentivar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas e do incremento territorial das existentes;
VIII
elaborar estratégias de mediação de conflitos de uso dos recursos naturais e ocupação do solo, que beneficiem a manutenção e ampliação das áreas naturais protegidas existentes, com ênfase para a formação de corredores e mosaicos em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;
IX
pesquisar mecanismos e subsidiar ações para a proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos;
X
contribuir com a realização e aplicação de resultados de pesquisas científicas e tecnológicas em manejo florestal, gestão das unidades do sistema, proteção da biodiversidade e educação ambiental, por meio da promoção de cursos e palestras, da elaboração de publicações e material didático, e do intercâmbio entre instituições de pesquisa de âmbito nacional e internacional;
XI
implementar programas de monitoramento e avaliação permanente das unidades do Sistema e do próprio SIEFLOR verificando as condições de manejo e eficácia da proteção conferida à biodiversidade dos ecossistemas do Estado de São Paulo;
XII
promover a valorização da biodiversidade, do manejo sustentável bem como a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII
pesquisar, promover e estimular a produção de sementes e mudas de espécies vegetais e implementar viveiros e hortos florestais;
XIV
pesquisar, promover e estimular manejo de produtos florestais não madeireiros e a recuperação de áreas naturais degradadas;
XV
garantir a aplicação no SIEFLOR dos recursos provenientes das compensações ambientais havidas por força do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação, observando as diretrizes impostas pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamentou;
XVI
fortalecer o engajamento dos diferentes atores sociais nos processos de elaboração de políticas de biodiversidade e tomada de decisões sobre criação e gestão de áreas naturais protegidas;
XVII
apoiar a implementação de mecanismos que assegurem a proteção da biodiversidade em áreas particulares;
XVIII
apoiar a implementação de mecanismos que assegurem implantação e o manejo, em bases ecologicamente sustentáveis, de florestas plantadas em áreas privadas;
XIX
colaborar para a implementação de Reservas da Biosfera, Sítios do Patrimônio Mundial e demais Áreas Protegidas Especiais no Estado de São Paulo;
XX
estimular e apoiar a criação de Áreas Protegidas Privadas e Municipais.
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o artigo 5° do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006
1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;
28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU;
29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA;
30. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
31. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
32. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
33. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
34. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
35. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
36. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
37. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
38. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
39. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
40. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
41. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
42. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
43. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
44. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
45. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
46. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
47. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
48. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
49. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
50. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
51. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
52. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
53. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
54. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
55. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
56. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
57. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
58. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
59. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
60. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
61. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
62. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
63. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
64. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
65. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
66. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
67. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
68. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
69. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
101. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
102. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
106. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
107. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
108. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
109. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
110. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
111. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
112. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
113. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
114. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
115. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
121. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
122. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.
(*) Os Anexos II e III do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020 (art. 2º) :
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA;
2. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL ITIRAPINA;
3. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LUIZ ANTONIO;
4. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-GUAÇU;
5. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO SIMÃO;
6. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA;
7. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU;
8. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BENTO QUIRINO;
9. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BURI;
10. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA;
11. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPETINGA;
12. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITARARÉ;
13. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JAÚ;
14. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM;
15. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PARAGUAÇU PAULISTA;
16. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO;
17. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;
18. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE TUPI;
19. FLORESTA DE PARANAPANEMA;
20. FLORESTA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA;
21. FLORESTA DE ANGATUBA;
22. FLORESTA DE AVARÉ II;
23. FLORESTA DE BATATAIS;
24. FLORESTA DE BEBEDOURO;
25. FLORESTA DE CAJURU;
26. FLORESTA DE MANDURI;
27. FLORESTA DE PIRAJU;
28. FLORESTA BOTUCATU.
29. HORTO FLORESTAL ANDRADE E SILVA (Floresta de Avaré I);
30. HORTO FLORESTAL DE CESÁRIO;
31. HORTO FLORESTAL DE OLIVEIRA COUTINHO;
32. HORTO FLORESTAL DE SANTA ERNESTINA;
33. HORTO FLORESTAL DE SUSSUÍ;
34. VIVEIRO FLORESTAL PINDAMONHANGABA;
35. VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATÉ.
ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN;
2. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA.
(*) Anexo substituído pelo Decreto nº 69.317, de 16 de janeiro de 2025
ANEXO III
a que se refere o artigo 6° do Decreto n° 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.769, DE 7 DE JUNHO DE 2021;
2. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
