Artigo 3º, Inciso VIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.438 de 28 de dezembro de 2006

Art. 3º

A Secretaria Executiva, criada nos termos do inciso I do artigo 8º do Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004, tem as seguintes atribuições:

I

prestar assessoria técnica e administrativa na gestão e nos trabalhos do Conselho;

II

elaborar o planejamento anual do Conselho, com estratégias e metas mensais;

III

coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização das reuniões plenárias bimestrais do Conselho, bem como organizar as conferências, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

IV

elaborar as atas das reuniões do Conselho;

V

elaborar um cronograma com previsão orçamentária para cada exercício financeiro, submetendo-o à aprovação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

VI

controlar a distribuição e utilização dos recursos financeiros destinados às necessidades do Conselho;

VII

manter a guarda dos bens móveis, documentos e demais acervos do Conselho;

VIII

registrar, arquivar, elaborar e encaminhar documentos e correspondências;

IX

manter atualizados os arquivos, fichários, protocolo e registros de documentos de atividades do Conselho;

X

executar as atividades de apoio necessárias ao cumprimento das finalidades do Conselho e de suas ações;

XI

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho.