Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.319 de 30 de novembro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.