Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.192 de 16 de outubro de 2006

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Registro, de um imóvel localizado no Bairro São Domingos, naquele município, com 100,00m² (cem metros quadrados) de terreno e 60,00m² (sessenta metros quadrados) de construção, conforme identificado no processo SS-1.115/06.