Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.034 de 07 de agosto de 2006

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante comodato, da empresa Circular Santa Luzia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.974.154/0001-27, o imóvel localizado na Avenida Romeu Strazzi, nº 117, Bairro Sinibaldi, Município de São José do Rio Preto, neste Estado, com área total de 8.978,00m² (oito mil, novecentos e setenta e oito metros quadrados), objeto da Matrícula nº 42.939, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS- 1814/2006-PMESP/SSP.