Artigo 16, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.001 de 26 de julho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 ;
II
os seguintes dispositivos do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 :
a
o inciso III do artigo 5º;
b
os artigos 6º e 40;
c
a alínea "c" do inciso III do artigo 21;
d
o inciso IV do artigo 31.