Artigo 82, Inciso VI do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.929 de 30 de junho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 82
Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 20.316, de 30 de dezembro de 1982;
II
o Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986;
III
o Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987;
IV
o Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988;
V
o artigo 6º do Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988;
VI
o Decreto nº 29.620, de 2 de fevereiro de 1989;
VII
o Decreto nº 29.704, de 14 de fevereiro de 1989;
VIII
o Decreto nº 30.221, de 2 de agosto de 1989;
IX
o Decreto nº 30.223, de 2 de agosto de 1989;
X
o Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992;
XI
o Decreto nº 35.468, de 11 de agosto de 1992;
XII
o Decreto nº 37.200, de 9 de agosto de 1993;
XIII
o Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994;
XIV
o Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994.