Artigo 77 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.929 de 30 de junho de 2006

Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.