Artigo 71, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.929 de 30 de junho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 71
A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
§ 1º
A Comissão de Ética é composta de 3 (três) membros, um dos quais ouvidor.
§ 2º
O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados mediante resolução do Secretário.