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Artigo 57 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.929 de 30 de junho de 2006

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Art. 57

O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados