Artigo 43, Inciso I, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.929 de 30 de junho de 2006

Art. 43

O Chefe de Gabinete e os Coordenadores da Coordenadoria de Ciência e Tecnologia e da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:

I

em relação às atividades gerais:

a

assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;

b

propor programas, projetos e ações;

c

zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

d

responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

e

solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;

f

decidir sobre pedidos de "vista" de processos;

II

em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob suas responsabilidades;

III

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;

IV

em relação à administração de material, as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta.

Parágrafo único

- Aos Coordenadores da Coordenadoria de Ciência e Tecnologia e da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico compete, ainda, em relação à administração de material, assinar convites e editais de tomada de preços.