Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.857 de 06 de junho de 2006

A prestação de contas deverá ser entregue pelo proponente na Secretaria da Cultura em até 30 (trinta) dias após o encerramento do projeto, conforme cronograma de atividades, ou pela não renovação do prazo para captação.