Decreto Estadual de São Paulo nº 50.706 de 07 de abril de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, de parte de um imóvel ocupado pela Escola Estadual "Chanceler Raul Fernandes", localizado na Rua Dois, nº 2877, Vila Operária, naquele município, correspondente a área "B", com 15.660,74m² (quinze mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 5.717,21m² (cinco mil, setecentos e dezessete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do processo SE-978/0060/05.
- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Associação dos Amigos do Projeto Guri.
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.915, de 28 de junho de 2006 "Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma escola de qualificação profissional.". (NR)
A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.