Artigo 26, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.659 de 30 de março de 2006

Na Secretaria da Cultura funciona como órgão detentor o Núcleo de Transportes da Divisão de Administração.

- O Secretário da Cultura poderá conferir, mediante Resolução, a outras unidades previstas neste Decreto a qualidade de órgão detentor.