Artigo 163 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.659 de 30 de março de 2006

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente: Decreto nº 25.489, de 5 de abril 1986; Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989; Decreto nº 30.551, de 3 de outubro de 1989; Decreto nº 32.293, de 10 de setembro de 1990; 40.981, de 3 de julho de 1996; Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997; Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998; Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998; Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ; Decreto 48.586, de 5 de abril de 2004 ; Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 .