Artigo 124, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.659 de 30 de março de 2006

Art. 124

Os Conselhos Setoriais são constituídos por representantes do Governo e de entidades relacionadas com o respectivo setor artístico, de reconhecida capacidade e idoneidade, bem como notória especialização, nomeados pelo Secretario da Cultura.

Parágrafo único

- A criação e extinção de Conselhos Setoriais são de competência exclusiva do Secretário da Cultura, de acordo com suas necessidades, dentro das atividades finalísticas da Pasta, através de resoluções internas. Artigos 125 - Ficam desde já criados os seguintes Conselhos Setoriais:

I

Conselho Setorial de Orientação aos Museus;

II

Conselho Setorial de Cinema;

III

Conselho Setorial de Rádio, TV e Novas Mídias.