Decreto Estadual de São Paulo nº 50.524 de 16 de fevereiro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lins, um terreno identificado como lote nº 1, da quadra "L", localizado na Rua Sarkis Djarnikian, Jardim Real Parque, naquele município, com área de 3.490,92m² (três mil, quatrocentos e noventa metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 30.529, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins, descrito e caracterizado nos autos do processo GS-2334/2005-PMESP/SSP.
- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.