Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.011 de 20 de setembro de 2005

Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São João do Pau D'Alho, do imóvel localizado na Avenida Governador Carvalho Pinto, nº 464, naquele município, com as características constantes do Protocolo SE-2669/0001/05 (PB-25.086/05).

Parágrafo único

- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Centro Cultural e Educacional do Município.