Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.927 de 26 de agosto de 2005

Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, na conformidade dos Anexos XII a XX, que fazem parte integrante deste decreto.