Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.927 de 26 de agosto de 2005

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Carcereiro as funções constantes dos Anexos I a XI, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública.