Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.891 de 17 de agosto de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 41.792, de 19 de maio de 1997. Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2005 GERALDO ALCKMIN Retificação :