Artigo 8º, Inciso XIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.808 de 21 de julho de 2005

coordenar e avaliar a execução das Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas;

fomentar a implantação de políticas, programas e ações de interesse das comunidades indígenas no Estado de São Paulo;

promover a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, envolvidos na execução de políticas, programas, projetos e ações voltados à população indígena no Estado de São Paulo;

articular ações integradas de natureza emergencial voltadas para os segmentos da população indígena em situação de risco;

estimular a capacitação dos técnicos governamentais e de representantes indígenas responsáveis pela execução de políticas, programas, projetos e ações voltados aos povos indígenas, nas esferas estadual e municipal, indicando os caminhos legais, caso necessário;

propor a celebração de convênios e outras formas de parceria e articulação com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e Ministério da Educação - MEC, universidades, outros órgãos federais e entidades públicas ou privadas, objetivando o atendimento das necessidades das comunidades indígenas no Estado de São Paulo;

promover contatos com organizações nacionais e internacionais visando a captação de recursos que financiem políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas no Estado de São Paulo;

apoiar e assessorar os municípios na implementação de leis e ações que beneficiem as comunidades indígenas, respeitadas as suas especificidades culturais e a legislação federal;

criar e manter um sistema integrado de informações referentes aos povos indígenas;

criar procedimentos participativos para a definição, gestão, monitoramento e avaliação de resultados das políticas, programas, projetos e ações destinados aos povos indígenas no Estado de São Paulo;

promover a criação e garantir a manutenção de espaços de reflexão e troca de experiências intra e interestaduais que contribuam para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à população indígena;

viabilizar o acesso das populações indígenas aos programas e ações sociais de caráter geral executados pelo Estado, respeitadas as suas especificidades culturais;

examinar a viabilidade e, quando for o caso, promover a execução de demandas de interesse dos povos indígenas;

encaminhar ao Poder Legislativo Federal, pelas vias legais competentes, propostas de alteração da legislação de interesse dos povos indígenas;

manter intercâmbio com organizações indígenas e não indígenas, nacionais e internacionais, de promoção dos direitos indígenas;

promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a questões de interesse das comunidades indígenas;

apoiar e assessorar, no que couber, os processos de demarcação e regularização fundiária das terras indígenas, através de instrumentos legais competentes;

manter permanente articulação com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

promover, no âmbito de sua competência, mecanismos de apoio e fortalecimento das entidades indígenas no Estado de São Paulo;

elaborar seu Regimento Interno.