Artigo 67 do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.752 de 04 de julho de 2005

Nas deliberações das Comissões de Transporte Coletivo Regular, das Comissões de Fretamento Metropolitano e das Comissões de Cadastramento, quando for o caso, os respectivos Presidentes terão, além de seus votos como membros, os votos de desempate.